(DOC. VP 648.6200.4218.1491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PANDEMIA. EMPRESA. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO.

Apelação. Cedae. Alega o autor que suporta restrições de atividade emanadas do poder público (Decreto Estadual 46.937/20) por conta do evento pandêmico. Pede cobrança por leitura do hidrômetro em substituição a cobrança pela «Tarifa Média". Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Hipótese que não se trata de progressividade que não se amolda ao caso concreto que diz respeito a forma de faturamento aplicada em momento de inatividade da autora que suporta restrições decorrente

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