(DOC. VP 104.5778.0132.3661)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de um

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