(DOC. VP 854.3778.3199.5236) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. UNIDADES AUTÔNOMAS CONSUMIDORAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AJUSTE SUA COBRANÇA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414 - REVISADO). CONDOMÍNIO AUTOR SE INSURGE POSTULANDO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO DAS 31 UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, ANTE AS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE FIXADAS NO TEMA 414 - REVISADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por condomínio edilício residencial contra decisão interlocutória que determinou à concessionária ré a adequação da cobrança da tarifa de água e esgoto ao novo entendimento firmado pelo egrégio STJ (Tema 414/STJ - revisado). O agravante pleiteia a suspensão da cobrança nos moldes realizados e a imposição de obrigação de não fazer à concessionária e a adoção do consumo real fracionado entre as 31 unidades consumidoras. II. QUESTÃO EM DISC

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