(DOC. VP 235.4114.5295.7677)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento firmado de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela presta�

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