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(DOC. VP 210.8170.4149.4541)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Tese contrária ao do embargante. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio submetida à análise e não pode ser considerado nulo tão somente porque foi contrário aos interesses da parte. Precedentes. 2 - Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, alega a agravante ser indevida a repetição em dobro dos valores pagos, porquanto ause

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