(DOC. VP 195.9240.2005.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Condomínio com 23 unidades imobiliárias. Alegação de ilegalidade da cobrança pela tarífa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No caso aqui em apreço, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF, a qual afirma que «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação n�

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