(DOC. VP 536.8569.0759.7559)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Consumo. Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade - REsp. 1.166.561/RJ/STJ. Tema 414/STJ. Recurso representativo de controvérsia que fixou a tese de que a cobrança da tarifa de água deve ser baseada no consumo real averiguado no único hidrômetro existente. Valores que devem ser apurados considerando o imóvel como uma única economia, diante da inexistência de sistema híbrido de cobrança. Incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote