Jurisprudência sobre
tarifa minima

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, ANTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço em virtude da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço, ante a desocupação do imóvel, a ensejar a declaração de inexistência de débitos e danos morais compensáveis, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a improcedência do pedido de troca de titularidade. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO/AUTOR. HIDRÔMETRO ÚNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NO MÉRITO, A NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 414 NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE EM LOCAIS ONDE HOUVER HIDRÔMETRO NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO MULTIPLICAR O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES, POR CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A COBRANÇA DA TARIFA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, SENDO APLICADO O MESMO CRITÉRIO (O CONSUMO GLOBAL AFERIDO) PARA OBTENÇÃO DO CÁLCULO E INSERÇÃO NAS FAIXAS PROGRESSIVAS DE CONSUMO, PELO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NO IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO MAIS RECENTE E MAJORITÁRIO DO E.STJ. SENTENÇA QUE, NO PONTO, MERECE REPARO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A TARIFAÇÃO PELA FORMA HÍBRIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO É DE ERRO JUSTIFICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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753 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação proposta pelo condomínio autor contra a ré Sabesp questionando a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto - Existência de um único hidrômetro para diversas economias - Cobrança que vinha sendo realizada através de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel - Ação julgada procedente, com base na antiga tese do tema 414, do C. STJ - Apelação da requerida desprovida, sob o mesmo fundamento - Interposição de recurso especial - Processo suspenso em razão da revisão da tese pelo C. STJ - Revisão julgada - Autos enviados para reapreciação da questão pelo órgão colegiado - Novo entendimento que permite a cobrança de tarifa mínima, desde que complementada por parcela variável e eventual - Ante a aplicação imediata do tema, pois inaplicável a modulação, de rigor o acolhimento da insurgência da recorrente, para julgar a ação improcedente - Precedentes - Tema 49, deste E. Tribunal de Justiça, que não se aplica ao caso - Redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA PROVISÓRIA. O STJ

recentemente revisou o tema 414 e fixou o entendimento com eficácia vinculante de que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias. No entanto, só pode ser exigida apenas o consumo real aferido pelo medidor único de todas as unidades conjuntamente consideradas, uma vez que não se trata de condomínio. Necessária a manutenção da decisão, uma vez que não se trata de condomínio. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c repetição do indébito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Prédio comercial que conta com sete unidades autônomas, porém apenas um hidrômetro. Pretensão de que corresponda a tarifa ao consumo real aferido pelo medidor. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária requerida. Licitude da tarifação por meio da exigência de uma parcela fixa, correspondente à tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), somada a uma parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único exceder o consumo mínimo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Revisão do Tema Repetitivo de 414 pelo E. STJ. Contraprestações objeto da contenda que foram adequadamente calculadas pela requerida, nos moldes do critério sobredito. Exigibilidade do crédito. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido.... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende a parte autora, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por consumidoras em face da concessionária de energia elétrica, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cobranças de consumo após a interdição do imóvel em razão de desastre natural, bem como indenização por danos morais. 2. Deferida antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. 3. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança constante na fatura com vencimento em 15/04/2022 e determinar seu cancelamento, com revogação da tutela antecipada e improcedência dos demais pedidos. 4. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da ilegalidade de todas as cobranças posteriores à interdição do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e afastamento da condenação em honorários. ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência da ré-reconvinte, defendendo a validade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão: Apurar a validade da cláusula contratual de cobrança de tarifa mínima mensal e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir: (i) A supressio ocorre quando o não exercício de um direito contratual por uma parte gera, para a outra, a expectativa de que ele não será mais exigido. (ii) A cláusula de tarifa mínima não foi aplicada pela ré-reconvinte no primeiro ano de contrato, gerando para a autora-reconvinda a expectativa de que não seria cobrada nos anos seguintes, quando das sucessivas e automáticas renovações contratuais. (iii) A existência de disposição contratual a vedar a ocorrência da novação diante da omissão de qualquer das partes no exercício de direitos contratualmente previstos não afasta o fenômeno da supressio. Novação que pressupõe «a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, em nada se relacionando com a supressio, que não faz surgir nova obrigação em substituição a outra, no mesmo ato extinta, mas apenas faz extinguir direito contratualmente previsto pelo não exercício de seu titular ao longo de relação jurídico-negocial de trato sucessivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) A supressio pode extinguir direitos não exercidos em contratos de trato sucessivo. (ii) Cláusula de vedação de novação não impede a aplicação da supressio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. 309.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.05.2016... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Concessão de serviço público. Tarifa mínima. Não configurada. Insuficiência de prestação de serviço. Abastecimento por meio de poço artesiano. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o abastecimento da concessionária é insuficiente e obriga a autora a fazer uso da água de poço. ... (Continua)

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762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora entre setembro/2008 e janeiro/2016, com base em duas economias. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO, ISTO É, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A) «A COBRAR O CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA PARTE AUTORA PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 98 (NOVENTA E OITO) ECONOMIAS RESIDENCIAIS E 8 (OITO) ECONOMIAS COMERCIAIS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA POR ESTIMATIVA EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO"; BEM COMO PARA B) «CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO VALOR SERÁ APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E «CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC". RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS E ARGUMENTA SER DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE.

Progressividade. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e já chancelado pelo Poder Judiciário, porque atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Nesse sentido, o verbete 407, da Súmula STJ e o verbete 82, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. O c. STJ decidiu pela afetação dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ que discute a questão relacionada à PROGRESSIVIDADE DA TARIFA na hipótese em comento. A referida Corte tem afastado reiteradamente a possibilidade de cobrança híbrida da tarifa de água. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE, QUANDO POSSUIR SOMENTE UM HIDRÔMETRO E VÁRIAS ECONOMIAS (HIPOTESE EM TELA), CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR DIRIMA A CONTROVÉRSIA E DEFINA A TESE EM QUESTÃO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ADOTADO RELATIVAMENTE À PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA PELO CONSUMO INDICADO NO ÚNICO HIDROMETRO E DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENTRETANTO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, DEFENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (CONCESSIONÁRIA RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (CONDOMÍNIO AUTOR).... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que não se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e as orientações fixadas pelas Cortes Superiores - Acórdão mantido... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e as orientações fixadas pelas Cortes Superiores - Acórdão mantido... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que não se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Cumprimento definitivo de sentença - Alteração do entendimento que violaria a coisa julgada - Acórdão mantido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... (Continua)

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769 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.

«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... (Continua)

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770 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu os pedidos autorais, consistentes em: i) desligamento do abastecimento de água e esgoto do imóvel desocupado, bem como encerramento da cobrança; ii) exclusão dos juros e atualizações da fatura, vencida em 23/11/2022, no valor de R$ 194,64; iii) repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro pago pelo autor, em todo período de desocupação do imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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771 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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772 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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773 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pleito autoral de repetição do indébito. Juízo de retratação positivo para dar provimento ao recurso de apelação... (Continua)

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774 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pleito autoral de repetição do indébito. Juízo de retratação positivo para dar provimento ao recurso de apelação... (Continua)

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775 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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776 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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777 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pleito autoral de repetição do indébito. Juízo de retratação positivo para dar provimento ao recurso de apelação... (Continua)

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778 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças superiores à média de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial do julgado.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO E SEM FUNCIONAMENTO. REMEMBRAMENTO DE DOIS IMÓVEIS NO ANO DE 2001. CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO MEDIDOR. SEGUNDO HIDRÔMETRO LACRADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. EMISSÃO DE COBRANÇAS A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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780 - TJSP. Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

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781 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. CEDAE. Fornecimento dos serviços de água e esgoto. Cobranças excessivas. Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, bem como para determinar o refaturamento das contas impugnadas, a fim de que seja aplicado o consumo médio estimado em 9 m³/por mês, conforme laudo pericial, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação da concessionária. Prova pericial que conclui que a média de consumo, à época reclamada, era muito inferior ao efetivamente cobrado. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação CDC, art. 14. Observância do consumo efetivo, como determinado na sentença, que não afasta a aplicação da política tarifária da concessionária ré e a cobrança da tarifa mínima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. AJUSTES E TERMOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL, PORÉM O IMÓVEL COMPREENDE APENAS DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TAMBÉM SE FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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783 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais.  ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10 m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais.  ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por meio da exigência de parcela fixa mínima (10m³), além de eventual parcela variável, a depender do volume consumido - Precedentes deste E. Tribunal - Modulação dos efeitos da decisão que não incide na espécie - Acórdão readequado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo da concessionária e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais.  ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE COBRANÇAS. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, STJ. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA, COM A RESSALVA DO PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1.

Sentença de parcial procedência dos pleitos autorais, que determinou o refaturamento das cobranças referentes a todo o ano de 2019, bem como dos meses de abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período. Julgou improcedente o pleito indenizatório. E diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais na proporção de 70% (ré) por 30% (parte autora), considerando a sucumbência recíproca; honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2 . Irresignação da CEDAE, a insistir na sua ilegitimidade passiva e a alegar que, a despeito da instalação do hidrômetro, os consumos registrados não alcançaram o valor da tarifa mínima, sendo, portanto, correta a cobrança pelo custo de disponibilidade, calculado nos termos do Decreto 553/76, art. 98, caput. Aduziu, ainda, que o aumento das faturas no período de abril e maio de 2020 devia ser imputado à consumidora, ao argumento de que os outros meses, anteriores e posteriores, não se apresentaram elevados. 3. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro deveriam ser feitas com base na tarifa mínima, e não por estimativa. Impugnou, também, as cobranças posteriores à instalação do hidrômetro, com base no consumo mínimo multiplicado por número de economias. Requereu a reforma da sentença e total procedência dos pedidos. 4. Ilegitimidade passiva rechaçada. Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária, que não interfere no deslinde da presente demanda. Ação que foi proposta regularmente em face da então sociedade prestadora de serviços, e a consumidora não teria como adivinhar o que viria a ocorrer no futuro. Além disso, subsiste a responsabilidade em tese da CEDAE com relação a indenizações por fatos anteriores a 31/10/2021.5. Mérito. 6. Das cobranças relativas ao período entre 2016 e 2018. De acordo com o laudo pericial, no período anterior à instalação do hidrômetro - entre 2013 e dezembro de 2018 - utilizou-se a estimativa como critério de cobrança, em desacordo com a Súmula 152 deste TJ/RJ, que prevê, em tal caso, a cobrança pela tarifa mínima. 7. Das cobranças relativas ao ano de 2019. Juízo a quo que reconheceu a ilegalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base em posição anterior do STJ, firmada no Tema 414. Posterior revisão das teses, firmado agora o entendimento da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. 8. Das faturas de abril e maio de 2020, que apontaram consumos em 38 m³ e 40 m³, em dissonância da média usual de consumo para aquele ano (25 m³). 9. Repetição de indébito. Restituição do valor pago indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ocorrer na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidente a má-fé na conduta das rés, ao compelirem o pagamento das faturas exorbitantes, sob pena de vir a ter interrompido o serviço.10. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 11. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior.12. Reforma da sentença, que se impõe, para determinar às rés, solidariamente: a) o refaturamento das contas vencidas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018, de modo a ser utilizada a cobrança com base na tarifa mínima, no prazo de 30 dias; b) o refaturamento das contas vencidas em abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período, no prazo de 30 dias; c) a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça; d) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; 13. Ônus de sucumbência redistribuídos, de modo que a autora arque com o pagamento de 10% (dez por cento), e as rés com 90% (noventa por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE, COBRANÇAS ANTERIORES Aa LeiLÃO DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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790 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito. Cobrança da tarifa mínima multiplicada por economias existentes no imóvel servido por um único hidrômetro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Alegada desproporcionalidade das astreintes. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

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792 - TJSP. Reexame do acórdão que negou provimento à apelação da ré. Apresentação de Recurso Especial. Determinação de reexame do julgado pela Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO PELO CRITÉRIO ESTIMATIVO. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA QUE É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR AO CONTRÁRIO DA RÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE IMPACTO NA SAÚDE FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, APESAR DE O TEMA SE ENTRAR ATUALMENTE AFETADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE QUE, EM JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO, DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. OUTROSSIM, CASO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO SEGUNDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE UTILIZA PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE SE OBSERVAR O NÚMERO DE DOMICÍLIOS REGISTRADO NA MATRÍCULA PARA FINS DE CÁLCULOS DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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794 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda de repetição de indébito. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência parcial, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010). Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda. Descabimento de qualquer restituição de valores. Apelação da ré provida para tal fim.

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795 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de restituição de danos materiais. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide. Renegociação dos valores do contrato. Alegação inicial de que a tarifa mínima não foi renegociada. Defesa que se pauta na negociação verbal de alguns dos valores. Ônus da prova incumbe à parte requerida. Art. 373, II, CPC. Prova oral requerida oportunamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a realização da prova mencionada. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA. SAAE. ANGRA DOS REIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aferição da regularidade dos valores cobrados pela ré pelo fornecimento de água pelo SAAE, antes da instalação do hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 553/76 acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decreto 82.578/1978, art. 15 e Decreto 82.578/1978, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 22, IV, e Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB ZONA OESTE S/A. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO POR 04 ECONOMIAS (QUITINETES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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799 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a segunda Ré (AEGEA) se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água e esgoto em sua unidade consumidora, com pedidos cumulados de eu seja compelida a efetuar a cobrança da tarifa de água e esgoto de acordo com o consumo real efetivamente medido no hidrômetro, levando-se em conta o número de 176 unidades, para fins de progressividade da tarifa, adotado o consumo mínimo somente no caso do consumo não atingir o patamar mínimo, além de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, observados os períodos de junho a outubro de 2021, em relação à primeira Ré (CEDAE) e, a partir de novembro de 2021, em relação à segunda Ré (AEGEA). Tutela antecipada concedida para determinar a emissão de faturas de água e esgoto do Condomínio Autor, com vencimento a partir de novembro de 2022, com base no consumo real medido pelo hidrômetro instalado, considerando as 176 unidades, para fins de progressividade da tarifa, bem como para impedir a interrupção do serviço até o julgamento da demanda, tudo sob pena de multa a ser fixada em sede de eventual descumprimento. Sentença de improcedência, revogada a tutela antecipada. Apelação do Autor. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede a aplicação imediata de tese firmada em precedente paradigma. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como efetuado pela Apelada. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Descabido o pedido de devolução em dobro, vez que a Apelada não tarifava o condomínio como apenas uma unidade consumidora, assim, como, ante a modulação dos efeitos dos julgados do STJ, foi assegurado ao Condomínio, que não serão cobradas diferenças decorrentes das faturas pagas com apoio no entendimento que foi revisto na sistemática dos recursos repetitivos. Desprovimento da apelação.

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800 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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