(DOC. VP 934.9450.9970.6758)

TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão deste Tribunal de Justiça diverge da tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ e REsp. 1.937.891/RJ/STJ). Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Determinação de alteração do critério de cobrança do consumo afastada. Indeferimento do pl

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