(DOC. VP 903.8352.7553.1111)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, ANTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço em virtude da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço, ante a desocupação do imóvel, a ensejar a declaração de inexistência de débitos e danos morais compensáveis, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a improcedência do pedido de troca de titularidade. 2. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do CDC, art. 14,

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