(DOC. VP 101.5462.5307.3682)

TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida por mei

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