(DOC. VP 226.3347.3815.4261)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência

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