(DOC. VP 123.5432.3527.4557)
TJSP. APELAÇÃO -
Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - É lícita a adoção de metodologia de
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