Carregando…

(DOC. VP 123.5432.3527.4557)

TJSP. APELAÇÃO -

Readequação de julgado à luz de tese vinculante revisada - Necessidade - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de anulação de débito c.c obrigação de fazer e tutela de urgência - Cobrança por estimativa em condomínio abastecido por um único hidrômetro - Tarifa mínima multiplicada pelo total de economias - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema   414 - É lícita a adoção de metodologia de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote