Jurisprudência sobre
tarifa minima

851 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

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853 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE ÁGUA DE POÇO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores pelo uso do serviço que, segundo o autor, não está instalado. Cobrança expedida para endereço diverso do paradeiro, negativação, tarifa mínima. Pedido que verificação cautelar do aduzido, liminarmente. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), TEM-SE QUE O PERITO NÃO RESSALTOU NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A NOVA TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA 414 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Tarifa de água. Consumo mínimo. Cálculo tarifário indevido. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que é moradora do município de São Pedro DAldeia, há aproximadamente quarenta anos, todavia, não tem acesso ao serviço básico de água em sua residência. Pretende a condenação dos réus ao fornecimento de água de forma contínua e interrupta, através do fornecimento de carros pipas, no mínimo de 10 m³, com cadastro de matrícula e contraprestação de tarifa mínima; ... (Continua)

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857 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por ALVARO ALVES DE MELO. O autor alegou irregularidades no fornecimento de água desde a aquisição do imóvel, ausência de instalação de hidrômetro, cobranças indevidas por estimativa e negativação indevida do seu nome. Pleiteou a regularização do serviço, instalação do hidrômetro, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, determinando o refaturamento das contas de 2017 e 2018 com base na tarifa mínima, bem como das posteriores até a instalação do hidrômetro, e ordenando a regularização do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEDAE permanece legitimada para responder pelas obrigações decorrentes do contrato após a transferência da concessão à AEGEA; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de refaturar as contas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CEDAE mantém legitimidade passiva quanto às obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão, em 31/10/2021, pois os eventos que ensejaram a demanda ocorreram entre 2017 e parte de 2019. A ausência de instalação de hidrômetro, não obstante a adequada preparação do imóvel pelo autor, configura falha na prestação do serviço, especialmente porque as cobranças foram realizadas por estimativa, contrariando os deveres de boa-fé objetiva e segurança jurídica. O laudo pericial constatou que não havia hidrômetro instalado, apesar de o autor ter providenciado a estrutura necessária, bem como que as cobranças anteriores a 2019 foram indevidas, pois não houve prestação efetiva do serviço, evidenciando falha imputável à CEDAE. A existência de ligação clandestina a partir de 2019 não afasta a irregularidade das cobranças anteriores, tampouco exonera a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes do período em que a prestação do serviço foi inadequada. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, somada à cobrança por serviço não prestado, caracteriza dano moral, sendo a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a Súmula 343/TJRJ. A determinação de refaturamento das contas com base na tarifa mínima até a efetiva instalação do hidrômetro está em consonância com a Súmula 152/TJRJ, que veda a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro. A ilegitimidade passiva superveniente da CEDAE foi parcialmente reconhecida, limitando-se suas obrigações de fazer até 31/10/2021, quando cessou sua responsabilidade pela prestação dos serviços em virtude da transferência da concessão à AEGEA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde pelas obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão. A ausência de instalação de hidrômetro, seguida de cobrança por estimativa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Na ausência de hidrômetro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada com base na tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. A responsabilidade da concessionária deve limitar-se ao período em que efetivamente detinha a concessão do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VI, e 14; Súmula 152/TJR e Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 09.05.2000; TJ-RJ, Apelação 0003695-37.2017.8.19.0203, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 11.04.2024; TJ-RJ, Súmulas 152 e 343.... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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859 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a autora que a ré se abstenha de cobrar o serviço através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de duas economias residenciais, e sim o faça com lastro no consumo medido pelo hidrômetro no período de fevereiro/1997 a fevereiro/2009, além da devolução em dobro do indébito e de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Laudo pericial que aponta se mostrar abusiva e indevida a cobrança feita pela empresa ré à autora, eis que lastreada de agosto/1998 até fevereiro/2009 no valor da tarifa mínima residencial multiplicada pelo de 2 economias, em que pese a unidade consumidora seja constituída de apenas duas casas com instalação de água em comum, a consubstanciar, portanto, apenas 1 (uma) economia, e de haver um hidrômetro instalado no local, em desrespeito ao que preconizam os arts. 96, II e 98 do Decreto Estadual 553/76. 3- Tese fixada pelo E. STJ, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a restituição dobrada independe da natureza do elemento volitivo, tendo, porém, havido a modulação de seus efeitos para aplicação deste entendimento apenas a partir da publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021. 4- Assim sendo, considerando que as cobranças impugnadas são anteriores a tal data, deve ser aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pela Corte Superior, razão pela qual o elemento volitivo do fornecedor de serviço deve ser analisado com fins de se estabelecer o cabimento da devolução dobrada. 5- Valores pagos indevidamente pela autora que deverão ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança da tarifa de água e esgoto, considerando a existência de duas unidades autônomas (economias) em uma residência, no intuito de aumentar a base de cálculo do referido consumo, não pode ser considerada como engano justificável, e sim, cobrança abusiva e ilegal, ou seja, de comprovada má-fé, de modo a ensejar a devolução em dobro do indébito. 6- Quantum arbitrado a título de dano moral que não merece majoração. 7- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para determinar a devolução em dobro do indébito, restando o decisum mantido em seus demais termos. 8- Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, TENDO EM VISTA O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ O MÊS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA 2ª RÉ.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre os verbetes sumulares 82 do TJRJ e 407 do STJ, uma vez que versam sobre progressividade da tarifa e o tema não foi abordado, pelo que restou configurada a inovação recursal, em violação ao disposto no CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. CF/88, art. 105, III, «c Falta de cotejo analítico. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, atendo-se a transcrever ementas de julgados. Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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865 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido ressarcitório. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação de cobrança - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Método de cálculo utilizado pela concessionária pública que viola os itens 1 e 2 da tese firmada - Necessidade de reajuste - Sentença mantida, registrando-se tão somente cuja restituição, contudo, deverá se dar por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitada a prescrição. ... (Continua)

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867 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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868 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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869 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa progressiva e da legalidade da cobrança da tarifa mínima, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa progressiva e da legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como da possibilidade de interrupção do fornecimento de água ante a inadimplência do usuário, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Tarifa de água. Condomínio. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae, objetivando a condenação da companhia na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e determinar novo cálculo das tarifas devidas a partir de setembro de 2008, com base no valor efetivamente medido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, e, acaso apurado excesso de consumo, proceda ao enquadramento na tabela progressiva. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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873 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO (ÁGUA E ESGOTO) EM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) AFERIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença e acórdão de apelação proferidos em conformidade com a tese então vigente no julgamento do Tema 414, segundo a qual não era lícito o faturamento pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, quando existisse único hidrômetro no local. Revisão desse entendimento pela Corte Superior, passando a considerar a validade (licitude) da cobrança pelo referido método. Vedação do emprego da denominada «metodologia híbrida, que parte do consumo real aferido pelo hidrômetro e abre espaço para que cada economia corresponda a quantia inferior ao valor da tarifa mínima. Desfecho a impactar diretamente esta causa, porquanto foi pedida e concedida a revisão das faturas à luz da tese originária do Tema 414. Retratação que resulta no acolhimento do apelo da SABESP para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus de sucumbência. ACÓRDÃO RETRATADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

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875 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. CEDAE. Condomínio edilício. Alegação de cobrança indevida realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em que pese existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Manutenção. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000, pois a decisão foi revista por este Tribunal de Justiça, em observância à afetação do tema pelo STJ, no rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ), para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 daquele Tribunal. Suspensão determinada pelo E. STJ, que alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no Superior Tribunal. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE rechaçada. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre a ré CEDAE e o Município do Rio de Janeiro que não é oponível ao consumidor. Ademais, os fatos narrados nos autos ocorreram antes da Leilão da CEDAE. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do CDC, art. 14. Caso concreto no qual restou demonstrado, pelo conjunto probatório, que a ré vem realizando cobrança abusiva. Entendimento já pacificado quanto à ilegalidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias). Racionalização do consumo, que autoriza a aplicação da tabela progressiva, conforme o número de unidades. Tabela progressiva, que deve ser aplicada após o refaturamento das contas pelo consumo real, respeitada a divisão pelas unidades autônomas. Incidência das Súmulas 82, 84, 152 deste E.TJRJ. Caso concreto no qual o laudo pericial demonstrou a cobrança de 52 economias, quando só existentes 28, multiplicadas pela tarifa mínima. Escorreita, portanto, a determinação de refaturamento pela leitura do hidrômetro, bem como de repetição do indébito. Consectários legais da verba repetida na forma do verbete 331 da Súmula do E.TJRJ. Incidência de prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, e Súmula n.412 do E.STJ. Retificação, de ofício, do julgado neste ponto. Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0007906-42.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0073073-31.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 08/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017); (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. DEMANDA OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUTORA QUE ALEGA VALORES ALTOS DAS FATURAS A PARTIR DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022, QUE NÃO CORRESPONDEM AO SEU REAL CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 254, DESTE TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE PERÍCIA TÉCNICA, QUE COMPROVAM SUPERFATURAMENTO NA COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, SENDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS PELA TARIFA MÍNIMA, POIS NÃO HÁ NO LOCAL TRÊS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVISOU A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414, PORQUANTO, NO LOCAL FORA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE APENAS 1 ECONOMIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O REAL VALOR AUFERIDO NO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR QUASE 10 DIAS. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO O STJ, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO art. 85, §2º DO CPC, DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELE ESTABELECIDA, A SABER, VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RESP 1.746.072/PR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA PARTE RÉ EVIDENCIADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE APENAS ENCONTRA AMPARO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO É O CASO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA BASE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ESTABELECER QUE A BASE SERÁ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-

Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/STJJ. Ausência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 5- Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA PRESENÇA DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

In casu, a sentença vergastada fundamentou-se nas conclusões do laudo pericial (fls. 452-461) de que houve cobrança por estimativa, embora existisse hidrômetro instalado no imóvel. Portanto, não prospera a alegação recursal de que o consumo foi «devidamente medido pelo hidrômetro". Com efeito, nem mesmo na falta ou defeito do hidrômetro é admitida a cobrança por estimativa, mas sim pela tarifa mínima, conforme Súmula 152-TJRJ. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Danos morais. Cobrança excessiva. Medidor único. Cobrança deve ser feita com base no consumo real aferido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO OU OUTRA FONTE ALTERNATIVA QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.

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883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face da concessionária de fornecimento de água, em razão da interrupção indevida do serviço essencial e de cobranças que alega serem indevidas. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil e civil. Condomínio. Omissão. Inexistência. Cobrança de tarifa fixa não vinculada ao consumo. Inaplicabilidade do Tema 414/STJ. Resolução ARSAE 82/2016. Ato normativo. Reexame. Impossibilidade pela via do recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a cobrança da tarifa fixa encontra-se prevista em Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S A. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COM EFEITO, A CONCESSIONÁRIA RÉ AFIRMA QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA É CARACTERIZADO COMO CINCO (05) UNIDADES RESIDENCIAIS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO, ESTANDO O IMÓVEL, À ÉPOCA, CADASTRADO NESTES TERMOS NO SISTEMA DA RÉ QUE EFETUOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), TEM-SE QUE INEXISTE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A NOVA TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA 414 DO STJ, BEM COMO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRER NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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886 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança, que o autor reputa indevida, além da negativação de seu nome. Fatura relativa ao mês 04/2019, com vencimento em 10.05.2019, que o autor reputa excessiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. CDC que se aplica à relação entre usuário e concessionária. Súmula 254 deste TJRJ. Cobrança indevida. Excesso extraído do cotejo entre a fatura reclamada e as que se seguiram. Rés que não lograram provar a legalidade da cobrança em questão. Refaturamento que se impõe. Sentença que, todavia, partiu de premissa equivocada ao utilizar a fatura de 03/2019 para fins de refaturamento da conta impugnada, pois não há relação entre as cobranças, inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza a tal conclusão. Falta de congruência quanto a este ponto. Ademais, a média de 13m3 apurada pelo sentenciante está abaixo do mínimo legal estabelecido pela AGENERSA para estrutura tarifária, de 15m3. Contudo, as faturas relativas aos seis meses anteriores foram faturadas por estimativa, sendo descabida sua utilização para apurar a média. Cobrança da tarifa mínima que é autorizada em decorrência do custo de disponibilidade e manutenção do serviço. Súmula 84/TJRJ. Pertinente que o refaturamento da conta relativa ao mês de abril de 2019 seja realizado segundo o consumo mínimo de 15m3. Restituição do indébito, em dobro. art. 42, p. único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00, que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ Reparo da sentença, tão somente, para determinar que o refaturamento da fatura com vencimento em 10.05.2019 observe o volume de 15m3.

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887 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.

Condomínio autor se utiliza dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto prestados pela requerida («RGI 0614730147); e, de coleta de esgoto na ligação do poço artesiano («RGI 0878353712). Diz que que em relação ao primeiro, a cobrança do consumo de água está equivocada, pois a ré multiplica o consumo mínimo pelo número de unidades, sem considerar o consumo efetivo aferido pelo único hidrômetro; e, quanto ao segundo, há cobrança indevida de tarifa de esgoto, pois a requerida soma o consumo dos dois hidrômetros.... (Continua)

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888 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CONSUMO MÍNIMO - REANÁLISE - I-

Determinação, pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese do Tema Repetitivo 414 - II- ... (Continua)

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889 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SISTEMA HÍBRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE A INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A SE ABSTER DE SUSPENDER O SERVIÇO DEVIDO ÀS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS EM JUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

O Condomínio autor alega que a ré realiza cobranças excessivas utilizando um sistema híbrido, o qual não estaria de acordo com as normas estabelecidas pelo STJ. Tese revista pelo STJ quanto à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (Tema 414), que validou a cobrança de tarifa de água baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, quando há um único hidrômetro no condomínio. No caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não estão evidenciados, pois a probabilidade do direito não está claramente configurada, dado que a cobrança com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é considerada legal. A questão demanda apuração detalhada das cobranças realizadas pela ré, com a determinação de provas, especialmente a perícia, a fim de esclarecer a aplicação correta da metodologia de cobrança, conforme o Tema 414 do STJ. Decisão de indeferimento da tutela de urgência que merece ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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891 - STJ. Consumidor. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Repetição de indébito em dobro. Indenização. Danos morais. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; ABSTENHA-SE DE INTERROMPER NOVAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DAS FATURAS DISCUTIDAS NA LIDE ORIGINÁRIA; 2) SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS RECLAMADAS DOS MESES DE DEZEMBRO/2023 E JANEIRO E FEVEREIRO/2024, BEM COMO, DA FATURA DO MÊS DE MAIO/2024; E AINDA SEJA DETERMINADO QUE AS COBRANÇAS VINCENDAS SE DEEM PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO AUTOR ERA FATURADA DE ACORDO COM A TARIFA MÍNIMA, NÃO HAVENDO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS FATURAS DO PERÍODO RECLAMADO PARA O AUMENTO REPENTINO, QUE CHEGA A QUINTUPLICAR O VALOR DAS FATURAS MENSAIS RELATIVAS AO SEMESTRE ANTERIOR. CERTO AINDA QUE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ENQUADRADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, LOGO, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E AMEAÇAS IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA AO AUTOR PODERÁ LHE PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E A RESOLUÇÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS DO COTIDIANO, DADO O ALTÍSSIMO VALOR DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS HÁ POUCO TEMPO, TENDO A PARTE AUTORA AGRAVANTE PROCURADO A VIA JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O INSUCESSO DA SUA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INSTA REGISTRAR QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE, CASO O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIQUE VENCIDO NA DEMANDA, A RÉ PODERÁ COBRAR PELO CONSUMO EVENTUALMENTE NÃO PAGO. CONTUDO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVADA SEJA COMPELIDA A COBRAR PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS) NAS FATURAS VINCENDAS, DEFENDENDO O AGRAVANTE QUE SERIA O PERTINENTE AO REAL CONSUMO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS TIDAS COMO ABUSIVAS, E TAMPOUCO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, SENDO CERTO QUE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVEM CORRESPONDER AO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, EXCETUANDO-SE APENAS OS CASOS EM QUE O VALOR MEDIDO FOR INFERIOR À TARIFA MÍNIMA, RAZÃO PELA TAL QUESTÃO SE MOSTRA MAIS PRUDENTE SE AGUARDAR CONTRADITÓRIO, BEM COMO A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE SE AFASTA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), TEM-SE QUE O PERITO NÃO RESSALTOU NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA 414 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos rejeitados.

1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão, porquanto «expôs de maneira detalhada que o Recurso Especial não tratou de mero reexame de prova, mas sim de julgado CONTRARIO AO ENTENDIMENTO DESTE D. TRIBUNAL". ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição do indébito. SABESP. Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real e condenar a parte requerida à devolução cobrados a maior. Recursos da parte requerida (SABESP) e da parte autora. V. Acórdão que manteve o entendimento de cálculo da fatura de acordo com o Tema Repetitivo 414 do STJ, apenas alterando a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 414 do C.STJ. Juízo de retratação. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC. Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida V. Acórdão. Reforma da r. sentença de primeiro grau, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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899 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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900 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... (Continua)

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