(DOC. VP 685.8097.1710.1489)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp. 1.937.891/RJ/STJ, na qual se propõe a revisão da tese jurídica firmada no Tema 414, que não determinou a suspensão dos processos em geral, mas tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquela Corte Superior. 3. Concessionária ré que realiza cobrança com base na tarifa mínima multipli

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