(DOC. VP 169.3691.3566.4065)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CONSUMO MÍNIMO - REANÁLISE - I-

Determinação, pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese do Tema Repetitivo 414 - II- A tese original firmada no julgamento do Resp 1.166.561/RJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 414) considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de ág

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