(DOC. VP 884.2182.7510.4864)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. 2. Concessionária ré que realiza cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Impossibilidade. Vedação prevista no verbete sumular 191 do TJERJ. Tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 414). Reconhecimento da prática abusiva em detrimento do consumidor. 3. Confronto entre a Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.166.561/RJ/STJ) e o disposto no Decreto 7.217/10. Questão a ser definida futurament

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