(DOC. VP 589.6150.5124.1110)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-

Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote