(DOC. VP 220.5251.2456.7912)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido com determinação de que o faturamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote