(DOC. VP 584.6261.8796.5401)

TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a autora que a ré se abstenha de cobrar o serviço através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de duas economias residenciais, e sim o faça com lastro no consumo medido pelo hidrômetro no período de fevereiro/1997 a fevereiro/2009, além da devolução em dobro do indébito e de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Laudo pericial que aponta se mostrar abus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote