(DOC. VP 207.9375.5911.0382)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição do indébito. SABESP. Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real e condenar a parte requerida à devolução cobrados a maior. Recursos da parte requerida (SABESP) e da parte autora. V. Acórd

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