(DOC. VP 241.1081.0343.8955)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. CF/88, art. 105, III, «c» Falta de cotejo analítico. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, atendo-se a transcrever ementas de julgados. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem expressamente declarou que houve a cobrança de tarifa por estimativa, e não por tarifa mínima, mediante a confer�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote