(DOC. VP 400.1482.1382.6771)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de fr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote