(DOC. VP 892.8455.2054.7917)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE OBSERVA AS REGRAS EXPEDIDAS PELAS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFEITO DE MEDIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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