(DOC. VP 565.2003.0979.9679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DO CORTE DO SERVIÇO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM ECONOMIAS CORTADAS, QUANDO RESTAR VERIFICADA A VARIAÇAO DA LEITURA OU RESÍDUO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 48.225/22. COBRANÇA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL NOS MESES DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM COMO NAQUELES ONDE HOUVE VARIAÇÃO DA LEITURA, AINDA QUE O SERVIÇO ESTIVESSE CORTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE QUITAÇÃO DAS FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote