(DOC. VP 987.9198.7000.5226) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito c/c Tutela de Urgência, em que objetivava o Autor que a base de cálculo da tarifa de água e esgoto fosse consumo fosse registado pelo consumo real divido pelo número de economias; anular a cobrança feita com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias; e condenar a Ré a restituição em dobro dos valores pagos a maior. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de apelação. II -

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