(DOC. VP 603.7067.4224.4175)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. CAUSA MADURA. COBRANÇA MENSAL REGULAR. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TOI. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que sustenta ter sido indevidamente imputado a cobranças indevidas, relativas a serviço de fornecimento de água jamais utilizado, bem como a TOI, por suposta recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e procedente para cancelar o TOI objeto da lide e os débitos dele decorrentes. 3. Apelação interposta pelo consumidor objetivando o cancelamento das cobranças a título de fornecim

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