(DOC. VP 240.4161.1246.7413)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Ausência de indicação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a ausência de prestação do serviço e a consequente irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Relativamente à legalidade da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controv

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