(DOC. VP 757.1640.1934.3306)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Parte autora que alega que a empresa ré passou a realizar cobranças indevidas, visto que existe em seu imóvel, um cano d´água (conexão), sem medidor de consumo, do qual raramente sai um mínimo de água, e, assim, os demandantes foram obrigados a providenciar um poço artesiano para poder abastecer de água todas as dependências de sua casa, fato que poderá ser corroborado através da perícia judicial. - Parte ré, por sua vez, relata que o faturamento do débito foi feito com base na

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