(DOC. VP 241.0301.1288.8903)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 165, 458, I e II, e 535, II, do CPC. Violações. Não ocorrência. Fornecimento de água. Aferição. Condomínio edilício. Único hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autômomas. Impossibilidade. Incidência do entendimento assentado no REsp 1166561/rj julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta ter ocorrido violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC; 30, III e IV, da Lei 11.445/07; 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12 do Decreto 82.587/78; e 6º da Lei 8.987/95. Na questão preliminar defende a falta de manifestação sobre pontos que entende relevantes para o deslinde da controvérsia. No tema de fundo, busca o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias. 2 - A Corte estadual

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