(DOC. VP 161.6932.1002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42, paragrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante deixou de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgR

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