(DOC. VP 227.2928.4577.4359)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS QUESTIONADAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água apenas em relação às faturas anteriores à instalação do hidrômetro. Consumidor que alega cobranças excessivas e desproporcionais após medição com o dispositivo. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável diante da essencialidade do serviço. Aplicação do verbete sumular 195 do TJRJ, que autoriza a antecipação da tutela

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