(DOC. VP 533.8524.1467.5420)

TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços de abastecimento de água. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do

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