(DOC. VP 770.4549.2268.1464)

TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO REGISTRADO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DE ACORDO COM AS FAIXAS DE CONSUMO ESCALONADAS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO QUE NÃO ALTERA A QUESTÃO DA PROGRESSIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO PROVIDO. 1.

Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio, critério já adotado pela concessionária na hipótese dos autos. Entretanto, o objeto da presente ação se relaciona à progressividade da cobrança para cada economia, matéria diversa da que foi tratada pelo C. STJ. 2. Assim, fica mantido o entendimento de qu

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