(DOC. VP 412.5266.0725.5219)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO PERIODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora da concessionária ré, na qual declara que vem sendo cobrada pelo serviço de fornecimento de água sem a sua efetiva prestação em sua residência, motivo pelo qual pretende a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Se as cobranças impugnadas são regulares e, caso negativo, se é devida a devolução em dobro ou na forma simples.

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