(DOC. VP 643.4472.3551.2723)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito que deriva notadamente da verossimilhança das suas alegações em cotejo com a prova pré-constituída que corrobora prima face sua alegação de inexistência de prestação de serviço pela concessionária ré. Ressalte-se que a auto

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