(DOC. VP 664.6188.7771.4445)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. A decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em setembro de 2023, com base na jurisprudência então amplamente dominante neste Tribunal de Justiça, que, com base na tese firmada pelo STJ no ju

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