(DOC. VP 161.6732.2002.3100)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 (30.4.2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Afastada a cobrança da tarifa de cadastro, pois o autor já era cliente da instituição financeira. Devolução de forma simples, inclusive com os juros incidentes. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.

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