(DOC. VP 501.0635.3624.8146) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA DUAS RESIDENCIAS. NEGATIVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Autor alegou cobrança indevida pela Concessionária, apontando que seu imóvel possuía apenas uma ligação de água, embora tarifado como duas residências, e que faturas entre janeiro e maio/2018 foram majoradas por vazamento de responsabilidade da ré. Houve negativação e corte no fornecimento. A sentença de 1º grau foi parcialmente favorável ao autor, determinando refaturamento dessas faturas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da legitimidade das cobranças baseadas em duas

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