(DOC. VP 179.0148.7035.1431)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de ilegalidade da forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e ressarcimento (danos materiais). Decisão agravada pela qual foi concedida tutela provisória de urgência, consistente em determinação de realização das cobranças apenas com base no consumo de água aferido em hidrômetro, retificação da categoria, passando de comercial para residencial, e abstenção de suspensão do serviço de fo

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