(DOC. VP 530.0865.8492.0725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. CORTE LEGÍTIMO POR INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da concessionária de serviço público de abastecimento de água, mantendo-se a legalidade de cobranças anteriores ao corte e indeferindo-se o pleito de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da cobrança da tarifa mínima em razão do consumo

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