(DOC. VP 855.8228.1917.3895)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO QUE ABASTECE 188 APARTAMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO PARA QUE SEJA COBRADO APENAS O MARCADO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 NO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FIRMOU A TESE DE QUE É CORRETA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recente orientação do STJ, que considerou correta a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414. 2. Faturamento, portanto, realizado pela concessionária de água e esgoto que nada tem de errôneo. 3. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado pelo consumidor. 4. Inversão do ônus sucumbencial. 5. Recurso conhecido e provido.

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