(DOC. VP 936.2113.6643.5276)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA PELO STJ. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o condomínio autor, que a ré passe a cobrar exclusivamente pelo fornecimento de água ao imóvel do Autor considerando o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro, sem considerar o número de economias. 2. A sentença foi de procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em cobrar pelo consumo aferido no hidrômetro, com imposição de tarifação progressiva com base no consumo gl

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