(DOC. VP 157.2735.4285.5667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO E FAIXAS PROGRESSIVAS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 PELO PRÓPRIO COL. STJ - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E FAIXAS PROGRESSIVAS CONFORME O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE - LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Comprovado nos autos que o recurso interposto ataca especificamente os fundamentos da r. sentença, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Em julgamento no dia 25.06.2024, nos autos do REsp. 1937887/RJ/STJ e REsp. 1937891/RJ/STJ, o STJ reviu a tese fixada no Tema 414, passando a adotar o entendimento de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigênc

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