(DOC. VP 526.8077.2882.4979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DA TARIFA. CONDOMÍNIO CONTENDO 420 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades condominiais, tendo o Condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. 1.937.887/RJ/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote