(DOC. VP 241.0310.7137.6721)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegada ofensa ao art. 535 e 458, ambos do CPC. Inocorrência. Violação ao art. 515. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Legalidade da suspensão do fornecimento. Impertinência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A recorrente não expõe as razões pelas quais o CPC, art. 515 teria sido violado, razão pela qual, no particular, incide o teor da Súmula 284/STF. 3 - As questões jurídicas em torno da apontada violação dos arts. 333, I, do CPC (cerceamento de defesa) e 30 da Lei 11.445/2007 (legalidade da tarifa mínima) não restaram decididas pela Corte d

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