(DOC. VP 874.1351.2661.6202)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO

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