(DOC. VP 162.7265.2000.3600)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Demais questões. Ausência de manifestação pela corte local. Falta de prequestionamento.

«1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do CPC, art. 543-C, a qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote