(DOC. VP 141.6054.3002.0100)

STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação que é sua de instalar o hidrômetro, a fim de aferir o efetivo consumo. 5. Assim, insus

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