(DOC. VP 206.3175.7014.1766)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Embora o autor alegue que as cobranças estavam em nome de terceiro, não negou que seja o responsável pelo imóvel. Note-se que, no imóvel, existe um total de cinco economias, o q

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